Legislação

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Lei Complementar 01/2003 - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Data: 04/12/2003
Lei Complementar 006/2004 - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 01 de 04 de Dezembro de 2003.
Data: 16/10/2004
Lei Complementar 159/2004 - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Dispõe sobre a cobrança de ISSQN dos serviços que especifica e dá outras providências.
Data: 21/09/2017
Lei Complementar 160/2017 - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 01 de 04 de dezembro de 2003 e dá outras providências
Data: 21/09/2017